Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1365/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1365/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1365/GP, de 29 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais) por Suplementação Orçamentária.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais) por Suplementação Orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func./Prog.
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Func./Prog.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126
1.001.0046
110.000,00
Func./Prog.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
127
1.001.0046
40.000,00
Func./Prog.
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
128
1.001.0046
40.000,00
Total da ação
R$
190.000,00
Func./Prog.
12.3610012.2026
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60%
Cat./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
141
1.011.0042
450.000,00
Cat./Econ.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
142
1.011.0042
45.000,00
Total da ação
R$
495.000,00
Func./Prog.
12.3650012.2076
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%
Cat./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
166
1.011.0078
25.000,00
Cat./Econ.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
167
1.011.0078
15.000,00
Total da ação
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
725.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func./Prog.
12.3610012.2027
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40%
Func./Prog.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
144
1.011.0043
166.000,00
Func./Prog.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
145
1.011.0043
210.000,00
Func./Prog.
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
151
1.011.0043
45.000,00
Cat./Econ.
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
330
1.011.0043
62.000,00
Total da ação
R$
483.000,00
Func./Prog.
12.3650012.2034
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%
Cat./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
163
1.011.0081
40.000,00
Cat./Econ.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
164
1.011.0081
12.000,00
Total da ação
R$
52.000,00
Func./Prog.
12.3610013.2030
Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%
Cat./Econ.
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
157
1.001.0046
40.000,00
Cat./Econ.
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
158
1.001.0046
150.000,00
Total da ação
R$
190.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
725.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal