Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de agosto de 2021
LEI Nº. 1426/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1426/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1426/GP, de 18 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
28.8430010.2023
Precatórios Judiciais
Crédito
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
120
0.1.000.9999
127.000,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
127.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
93
0.1.000.9999
127.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.
R$
127.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal