Secretaraia Municipal de Finanças · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1484/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1484/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1484/GP, de 28 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 72,91 (setena e dois reais e noventa e um centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira no período de 25 a 27/01/2022 do CV Nº 021/2021/FITHA”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 72,91 (setena e dois reais e noventa e um centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira no período de 25 a 27/01/2022 do CV Nº 021/2021/FITHA, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.2048
Melhorias das Vias Vicinais – FITHA
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
292
0.2.014.0037
72,91
TOTAL R$
72,91
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo oriundo de rendimento de aplicação financeiro de recurso do Convênio Nº 021/2021/FITHA-DER/RO, referente ao período de 25 a 27/01/2022, cujo valor foi aplicado automaticamente pela instituição financeira, após período determinado pela instituição para resgate, originando o valor de R$ 72,91 (setena e dois reais e noventa e um centavos), que será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei para posterior restituição em tempo hábil aos entes conveniados.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal