Secretaraia Municipal de Finanças · 30 de março de 2022
DECRETO Nº 081/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1509/GP, DE 29/03/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 081/GP, DE 29 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1509/GP, DE 29/03/2022.
Decreto nº 081/GP, de 29 de março de 2022- Lei nº. 1509/GP, de 29/03/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 71.448,44 (setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2021 do SAAE, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação inicial
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.11.00
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Func. Prog.
17.5120021.2095
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
281
0.1.500.0000
40.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
282
0.1.500.0000
31.448,40
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
71.448,44
Parágrafo único: Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Exercício: 2021. Balanço elaborado conforme portaria STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:
Local
Código
Descrição
Valor R$
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
SALDO PATRIMONIAL – (Balanço elaborado conforme portaria STN)
R$ 71.448,44
TOTAL GERAL...
R$ 71.448,44
Art. 2º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal