Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1465/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1465/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1465/GP, de 24 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.1220021.2043
Manut. Das Atividades do Administrativo
Crédito
3.3.90.13
Obrigação Patronal
201
1.002.0047
4.000,00
Crédito
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
207
1.002.0047
800,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
4.800,00
Func/Prog
10.3010022.2044
Atenção Básica – Recurso Próprio
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
216
0.1.002.0047
60.000,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
217
0.1.002.0047
30.000,00
Crédito
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
218
0.1.002.0047
3.000,00
Crédito
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
222
0.1.002.0047
1.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
94.000,00
Func/Prog
10.3010022.2045
Agente Comunitário de Saúde ACS – Rec. Próprio
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
226
0.1.002.0047
65.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
65.000,00
Func/Prog
10.3020024.2058
Média Compl. Amb. Hospitalar – MAC – Recurso Próprio
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
258
0.1.002.0047
135.000,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
259
0.1.002.0047
63.000,00
Crédito
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
267
0.1.002.0047
200,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
198.200,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO
R$
362.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado parte do Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria unidade a Secretaria Municipal de Saúde, e parte do Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária será cedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.1220021.2043
Manut. Das Ativid. Da Semusa Administrativo
Recurso
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200
0.1.002.0047
25.000,00
Recurso
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
202
0.1.002.0047
1.044,75
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
204
0.1.002.0047
24.000,00
Recurso
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
205
0.1.002.0047
2.500,00
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
206
0.1.002.0047
7.130,85
Recurso
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
208
0.1.002.0047
2.000,00
Recurso
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
210
0.1.002.0047
6.000,00
Recurso
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
363
0.1.002.0047
12.203,50
Recurso
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
364
0.1.002.0047
7.000,00
Recurso
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
440
0.1.002.0047
8.120,90
TOTAL DA AÇÃO
R$
95.000,00
Func/Prog
10.3010022.2045
Agente Comunitário de Saúde ACS – Rec. Próprio
Recurso
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
227
0.1.002.0047
15.000,00
Recurso
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
229
0.1.002.0047
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
17.000,00
TOTAL DO RECURSO DA SAÚDE
R$
112.000,00
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func/Prog
04.1230007.2014
Manutenção da Folha da SEMFAP
Recurso
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
97
0.1.000.9999
250.000,00
TOTAL DO RECURSO DA SEMFAP
R$
250.000,00
TOTAL GERAL DO RECURSO...
R$
362.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 24 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal