Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.044/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 435.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente na Importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequar o orçamento através do DUODÉCIMO para atender a demanda daCâmara Municipal,conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.0310001.1002
Estruturação Tecnológica e Mobiliária
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2
1.500.0000.0000
60.000,00
Valo por ação
R$
60.000,00
Func. Prog.
01.0310001.2001
Gestão das Atividades Legislativas
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS CIVIL
7
1.500.0000.0000
150.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
9
1.500.0000.0000
225.000,00
Valo por ação
R$
375.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
435.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, Unidade orçamentária: 02.06.00 e Unidade orçamentária: 02.07.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog.
04.1230002.2035
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
137
1.500.0000.0000
105.000,00
Valor por ação
R$
105.000,00
Unidade
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Func. Prog.
15.452.0012.2042
Manutenção e Abertura de Vias Urbanas
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
164
1.500.0000.0000
230.000,00
Valor por ação
R$
230.000,00
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.782.0013.2047
Melhoria das Vias Vicinais – Recurso Próprio
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
180
1.500.0000.0000
100.000,00
Valor por ação
R$
100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
435.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal