GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 197/GP, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 197/GP, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Lei Complementar nº. 197/GP, de 16 de janeiro de 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, como revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta efetivos, comissionados e conselheiros tutelares do Município de Alto Alegre dos Parecis em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), aplicado sobre o vencimento vigente no mês de janeiro de 2026.
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será concedida com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
§ 2º A revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 (4,41%).
§ 3º O reajuste de que se trata este artigo será em caráter geral aos servidores efetivos, comissionados e conselheiros tutelares, a exceção dos professores, agentes comunitários de saúde, enfermeiro, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, que possuem atualização salarial anual prevista em Lei Federal específica.
§ 4º Após o reajuste, caso algum vencimento resulte em valor abaixo do salário mínimo nacional vigente, far-se-á a equiparação.
§ 5º Ficam, de acordo com o disposto neste artigo, atualizados os valores do item I e II do anexo IV da Lei Complementar n.º 067/09 os anexos I da Lei nº. 2118/2025, anexo I e II da Lei 235/2005 que passam ter a redação conforme anexo desta lei.
Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se às tabelas de progressão das carreiras, em relação aos respectivos níveis e classes, de todos os cargos abrangidos por esta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
I. CARGOS EFETIVOS:
REFERENCIA
VENCIMENTO – R$
PM/CE 1
1.512,99
PM/CE 2
1.948,55
PM/CE 3
2.166,33
PM/CE 4
2.246,57
PM/CE 5
2.693,58
PM/CE 6
2.984,72
PM/CE 7
3.094,75
PM/CE 8
3.610,55
PM/CE 9
3.713,71
PM/CE 10
4.538,97
PM/CE 11
4.642,13
PM/CE 12
5.731,03
PM/CE 13
6.189,51
PM/CE 14
7.564,96
PM/CE 15
11.462,06
II. CARGOS COMISSIONADOS:
Referencia
Verba de representação
Vencimento
PM/DCA – 1
1.310,39
1.455,99
PM/DCA – 2
1.513,45
1.681,61
PM/DCA – 3
1.891,81
2.102,01
PM/DCA – 4
3.153,02
3.503,35
PM/DCA – 5
3.531,37
3.923,75
PM/DCA – 6
4.666,46
5.184,96
PM/DCA – 7
6.577,83
7.308,70
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 2118/2025 – DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
CARGO
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
Procurador(a)-Geral do Município
01
R$ 15.661,50
Subprocurador Jurídico do Município
01
R$ 14.617,40
Assessor Jurídico
01
R$ 7.308,70
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO III
LEI N.º 235/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVO
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE
QUANT
REMUNERAÇÃO
ANALISTA DE LABORATÓRIO
Nível Superior
01
3.307,23
TÉCNICO EM SANEAMENTO
Nível Técnico
01
2.118,19
TÉCNICO ELETRICISTA
Nível Técnico
01
2.118,19
AGENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio
02
1.948,55
OPERADOR DE ETA/ETE
Ensino Médio
04
1.948,55
FISCAL – LEITURISTA
Ensino Médio
01
1.948,55
ENCANADOR
Ensino Médio
01
1.948,55
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
Ensino Médio
01
2.693,58
VIGIA
Ensino Fundamental
01
1.512,99
ZELADORA
Ensino Fundamental
01
1.444,79
TOTAL
14
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
CARGO
QUANT
SUBSÍDIO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
01
6.590,68
1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DIRETOR
01
2.407,04
1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA
DIRETOR
01
2.005,86
2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO
DIRETOR
01
2.865,51
2.1 DIVISÃO OPERACIONAL
DIRETOR
06
2.118,19
TOTAL
10
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal