Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.072/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2025/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de 81,00 metros de Tubos Corrugados em Polietileno Expansível de Alta Densidade (PEAD) para instalação em 7 pontos de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (ID. 0050975313) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.007338/2024-98, no VALOR GLOBAL: R$ 283.023,33 (duzentos e oitenta e três mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.988-3-7 TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE/BB; SENDO: RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 282.500,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), por Excesso de Arrecadação que será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.782.0013.1XXX
AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM
CATEG. ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.701.0000.0000
282.500,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
282.500,00
FICHA RECEITA
172
RECURSO DE REPASSE FINANCEIRO DO ESTADO
CATEG. ECON.
2.4.2.2.54.0.1.07
AQUIS. TUBOS PEAD CV 135/2025/PGE-DERADM
VINCULO
13
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO
D.R.
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
I – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA PELO MUNICIPIO: R$ 523,33 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.122.0002.2045
Gestão de Apoio as Atividades - SEMOB
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
177
1.500.0000.0000
523,33
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
523,33
TRANSFERENCIA DA CONTA CORRNTE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA
DATA
06.06.2025
BANCO DO BRASIL
BCO CONTABIL
1321
CLIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AGENCIA
4006-1
CONTA CORRENTE
106.836-X
523,33
TRANSFERIDO PARA
CLIENTE:
TB PEAD 24-98 ALTO ALEGRE
AGENCIA
4006-1
CONTA CORRENTE
15.988-3
523,33
Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal