Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.767/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.767/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.767/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO DER/RO PC 008172/23”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO DER/RO 2023, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.7820013.1XXX
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS – PC 008172/23
CATEG. ECON.
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.1.701.0000
500.000,00
CATEG. ECON.
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.701.0000
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
1.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O CRÉDITO ACIMA É PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE RODAGENS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO, QUE TEM COMO OBJETO A RECUPERÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFOME PRÉ-EMPENHO: 2023PRE000201 DO GRUPO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: 442 – INVESTIMENTOS E- AUXILIOS, PROCESSO SEI: 0009-008172/2023-46, TENDO COMO OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO., SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 2º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal