Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de abril de 2022
LEI Nº. 1517/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1517/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Lei nº. 1517/GP, de 12 de abril de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.728,63 (oito mil e setecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Criança Feliz + Estadual”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.728,63 (oito mil e setecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Criança Feliz + Estadual”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func/Prog
08.2430016.2060
Programa Criança Feliz + Estadual
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
0.2.661.0000
2.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.2.661.0000
6.728,63
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
8.728,63
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 8.728,63 (oito mil e setecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), proveniente de repasse do Governo Estadual realizado através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social /SEAS, do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +, conforme Decreto de nº 24.639, de 30 de Dezembro de 2019, que regulamenta o co-financiamento Estadual na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de blocos de Financiamento da Assistência Social, bem como dos Programas e Projetos Socioassistenciais no Estado de Rondônia e da outras Providencias, decreto nº 24.641, de 30 de dezembro de 2019, regulamentado pela Lei de nº 4.700 de 12 de dezembro de 2019, o Programa Criança Feliz + , Plano de Ação 2021, que torna possível a reprogramação dos recursos para o exercício vigente, e não há restos a pagar a ser considerado, sendo considerado o valor acima livre na conta nº 106006-6, para inserir no orçamento vigente conforme art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de abril de 2022
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal