Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 016/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1474/GP, DE 24.01.2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 016/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1474/GP, DE 24.01.2022.
Decreto nº 016/GP, de 24 de janeiro de 2022 autorizado pela Lei nº. 1474/GP, de 24.01.2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 949.950,65 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, ref. CV Nº 263/PGE/2021”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 949.950,65 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, ref. CV Nº 263/PGE/2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Func. Prog.
15.4520012.1015
ILUMINAÇÃO PUBLICA LED CV Nº 263/PGE/2021
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
293
0.6.014.0037
949.950,65
TOTAL R$
949.950,65
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso financeiro do Governo do Estado no valor de R$ 929.696,63 (novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) e de contra partida do Município de Alto Alegre dos Parecis, no valor de R$ 19.457,51 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao objeto pactuado através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 263/PGE-2021, que traz o detalhamento no plano de trabalho e acervo técnico do objeto. Será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal