Secretaraia Municipal de Finanças · 28 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.785/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.785/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.785/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 54.517,53 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 54.517,53 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNC. PROG.
12.3610008.2017
Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25%
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
74
0.1.500.1001
54.517,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
54.517,53
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNC. PROG.
12.3610009.2021
Gestão da Merenda Escolar 5% e 25%
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
82
0.1.500.1001
54.517,53
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
54.517,53
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal