Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de janeiro de 2021
LEI Nº. 1373/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1373/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1373/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 117.241,38 (Cento e dezessete mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo: R$ 114.237,91 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 3,47 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-CONV. SEDUC.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 117.241,38 (Cento e dezessete mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo: R$ 114.237,91 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 3,47 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-CONV. SEDUC.” Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0013.2029
Apoio ao Transporte Escolar - Conv. SEDUC
Categ.Econ.
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.012.0037
117.241,38
TOTAL DO CRÉDITO...
117.241,38
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro e rendimentos de aplicação financeira proveniente de recurso de transferência do Governo do Estado, através do Apoio ao Transporte Escolar – Convênio SEDUC, firmado no valor total de R$ 1.005.432,85, dividido em 04 parcelas no valor de R$ 251.358,21, sendo efetuado apenas o repasse financeiro no valor de 01 parcela, do qual foi executado parcialmente e será RESTITUIDO AO ESTADO o valor de R$ 117.241,38 (Cento e dezessete mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), uma vez que, as aulas foram paralisadas e após teve continuidade como remotas devido a pandemia – COVID-19, portanto, não sendo necessário utilizar o transporte dos alunos no período, e o plano de ação é para aplicação do recurso em aquisição de serviços de locação de veículos para o transporte escolar, não podendo ser destinado o recurso para outra despesa do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal