Secretaraia Municipal de Finanças · 28 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.056/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.056/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.056/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE MAIO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.03100101.1003
Aquisição de Veículos
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3
1.500.0000.0000
30.000,00
VALOR DO CRÉDITO
R$
30.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do própria UNIDADE: 01.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.03100101.2001
Gestão das Atividades Legislativas
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
9
1.500.0000.0000
30.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO
R$
30.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal