PROCURADORIA-GERAL · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº. 1977/GP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA-GERAL
LEI Nº. 1977/GP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Lei nº. 1977/GP, de 30 de dezembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E ADOTA OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE MERCADO DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a planta de valores da área urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que dispõe sobre os itens para apuração de valores por metro quadrado do terreno, bem como a tabela de edificação, para determinação dos padrões de área construída dos imóveis localizados no perímetro urbano, sendo ambos os fatores determinantes à constituição da base de cálculo dos tributos imobiliários a partir do exercício de 2025.
Art. 2º - Ficam alteradas as zonas fiscais para o cálculo do valor dos terrenos urbanos no Município de Alto Alegre dos Parecis, que passam a ser constituídas de 14 (quatorze) zonas fiscais, conforme tabela abaixo:
I - Planta genérica de valores - Terreno
Zona Fiscal
Bairro
Vias
Valor Unit. Adotado (R$/m²)
1
Boa Vista
Av. Tancredo de Almeida Neves
175,00
2
Boa Vista
Vias Locais (demais logradouros)
63,00
3
Bom Jesus
Vias Locais (demais logradouros)
63,00
4
Centro
Av. Tancredo de Almeida Neves
484,00
5
Centro
Av. Getúlio Vargas
332,00
6
Centro
Vias Locais (demais logradouros)
175,00
7
Cristo Rei
Av. Getúlio Vargas
214,00
8
Cristo Rei
Vias Locais (demais logradouros)
112,00
9
Jardim América
Av. Tancredo de Almeida Neves
175,00
10
Jardim América
Vias Locais (demais logradouros)
63,00
11
Jardim das Palmeiras
Av. Getúlio Vargas
120,00
12
Jardim das Palmeiras
Vias Locais (demais logradouros)
63,00
13
Vista Alegre
Av. Tancredo de Almeida Neves
175,00
14
Vista Alegre
Vias Locais (demais logradouros)
63,00
Cálculo do valor das benfeitorias: De acordo com a tabela de custos de edificação abaixo, deve ser multiplicado o custo unitário pela área da edificação.
II - Tabela de Fatores de Cálculo para Edificações:
Tipo
Descrição / Padrão de Acabamento
Custo Unitário de Construção Final (R$/M2)
1
Imóvel de madeira
810,64
2
Alvenaria - Baixo
1.215,97
3
Alvenaria - Normal
1.621,29
4
Alvenaria - Alto
2.026,61
Art. 3º. Os custos unitários das edificações serão atualizados anualmente com base na variação percentual do CUB (Custo Unitário Básico) Sinduscon, publicado pelo Sindicato da Construção Civil.
Art. 4º. Os valores dos terrenos serão corrigidos com base em estudos de avaliação imobiliária fornecidos por profissional de engenharia de avaliações, que deverá elaborar laudo técnico demonstrando a evolução média dos preços unitários dos terrenos. A Planta Genérica de Valores de valor unitário de terrenos deverá ser revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 5º. O detalhamento das zonas fiscais com sua relação ao bairro, e face da quadra estão detalhados no anexo I.
Art. 6º - O prazo para pagamento do tributo será conforme Calendário Fiscal do exercício, regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 248/GP/2005.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para eficácia no exercício de 2025, observar-se-á o disposto no art. 150, III, b, da CF.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 30 de dezembro de 2024.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ANEXO I
Zona Fiscal
Bairro
Quadra
Fazem face ao Logradouro
1
Boa Vista
13
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
1
Boa Vista
19
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
1
Boa Vista
24
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
2
Boa Vista
13
Demais logradouros
2
Boa Vista
14
Demais logradouros
2
Boa Vista
15
Demais logradouros
2
Boa Vista
16
Demais logradouros
2
Boa Vista
17
Demais logradouros
2
Boa Vista
18
Demais logradouros
2
Boa Vista
19
Demais logradouros
2
Boa Vista
20
Demais logradouros
2
Boa Vista
21
Demais logradouros
2
Boa Vista
23
Demais logradouros
2
Boa Vista
24
Demais logradouros
2
Boa Vista
25
Demais logradouros
2
Boa Vista
26
Demais logradouros
2
Boa Vista
27
Demais logradouros
2
Boa Vista
28
Demais logradouros
2
Boa Vista
29
Demais logradouros
2
Boa Vista
34
Demais logradouros
2
Boa Vista
35
Demais logradouros
2
Boa Vista
40
Demais logradouros
3
Bom Jesus
36
Demais logradouros
3
Bom Jesus
46
Demais logradouros
3
Bom Jesus
47
Demais logradouros
3
Bom Jesus
48
Demais logradouros
3
Bom Jesus
49
Demais logradouros
3
Bom Jesus
56
Demais logradouros
3
Bom Jesus
57
Demais logradouros
3
Bom Jesus
58
Demais logradouros
3
Bom Jesus
59
Demais logradouros
4
Centro
01
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
4
Centro
07
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
4
Centro
13
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
4
Centro
73
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
4
Centro
86
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
5
Centro
01
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
02
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
03
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
04
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
05
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
06
AV. GETÚLIO VARGAS
5
Centro
75
AV. GETÚLIO VARGAS
6
Centro
01
Demais logradouros
6
Centro
02
Demais logradouros
6
Centro
03
Demais logradouros
6
Centro
04
Demais logradouros
6
Centro
05
Demais logradouros
6
Centro
06
Demais logradouros
6
Centro
07
Demais logradouros
6
Centro
08
Demais logradouros
6
Centro
09
Demais logradouros
6
Centro
10
Demais logradouros
6
Centro
11
Demais logradouros
6
Centro
12
Demais logradouros
6
Centro
13
Demais logradouros
6
Centro
14
Demais logradouros
6
Centro
15
Demais logradouros
6
Centro
73
Demais logradouros
6
Centro
74
Demais logradouros
6
Centro
75
Demais logradouros
6
Centro
76
Demais logradouros
6
Centro
83
Demais logradouros
6
Centro
84
Demais logradouros
6
Centro
85
Demais logradouros
6
Centro
86
Demais logradouros
7
Cristo Rei
25
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
26
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
27
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
28
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
29
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
30
AV. GETÚLIO VARGAS
7
Cristo Rei
77
AV. GETÚLIO VARGAS
8
Cristo Rei
04
Demais logradouros
8
Cristo Rei
05
Demais logradouros
8
Cristo Rei
06
Demais logradouros
8
Cristo Rei
10
Demais logradouros
8
Cristo Rei
11
Demais logradouros
8
Cristo Rei
12
Demais logradouros
8
Cristo Rei
16
Demais logradouros
8
Cristo Rei
17
Demais logradouros
8
Cristo Rei
18
Demais logradouros
8
Cristo Rei
25
Demais logradouros
8
Cristo Rei
26
Demais logradouros
8
Cristo Rei
27
Demais logradouros
8
Cristo Rei
28
Demais logradouros
8
Cristo Rei
29
Demais logradouros
8
Cristo Rei
30
Demais logradouros
8
Cristo Rei
31
Demais logradouros
8
Cristo Rei
32
Demais logradouros
8
Cristo Rei
33
Demais logradouros
8
Cristo Rei
34
Demais logradouros
8
Cristo Rei
35
Demais logradouros
8
Cristo Rei
36
Demais logradouros
8
Cristo Rei
37
Demais logradouros
8
Cristo Rei
38
Demais logradouros
8
Cristo Rei
39
Demais logradouros
8
Cristo Rei
53
Demais logradouros
8
Cristo Rei
54
Demais logradouros
8
Cristo Rei
55
Demais logradouros
8
Cristo Rei
56
Demais logradouros
8
Cristo Rei
57
Demais logradouros
8
Cristo Rei
58-A
Demais logradouros
8
Cristo Rei
59-A
Demais logradouros
8
Cristo Rei
60-A
Demais logradouros
8
Cristo Rei
77
Demais logradouros
8
Cristo Rei
78
Demais logradouros
8
Cristo Rei
79
Demais logradouros
8
Cristo Rei
80
Demais logradouros
8
Cristo Rei
81
Demais logradouros
8
Cristo Rei
82
Demais logradouros
9
Jardim América
25
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
9
Jardim América
35
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
9
Jardim América
45
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
9
Jardim América
87
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
10
Jardim América
01
Demais logradouros
10
Jardim América
25
Demais logradouros
10
Jardim América
26
Demais logradouros
10
Jardim América
27
Demais logradouros
10
Jardim América
28
Demais logradouros
10
Jardim América
35
Demais logradouros
10
Jardim América
36
Demais logradouros
10
Jardim América
37
Demais logradouros
10
Jardim América
38
Demais logradouros
10
Jardim América
39
Demais logradouros
10
Jardim América
40
Demais logradouros
10
Jardim América
41
Demais logradouros
10
Jardim América
42
Demais logradouros
10
Jardim América
45
Demais logradouros
10
Jardim América
46
Demais logradouros
10
Jardim América
47
Demais logradouros
10
Jardim América
48
Demais logradouros
10
Jardim América
49
Demais logradouros
10
Jardim América
50
Demais logradouros
10
Jardim América
51
Demais logradouros
10
Jardim América
52
Demais logradouros
10
Jardim América
58
Demais logradouros
10
Jardim América
59
Demais logradouros
10
Jardim América
60
Demais logradouros
10
Jardim América
61
Demais logradouros
10
Jardim América
87
Demais logradouros
10
Jardim América
88
Demais logradouros
10
Jardim América
89
Demais logradouros
10
Jardim América
90
Demais logradouros
10
Jardim América
91
Demais logradouros
10
Jardim América
92
Demais logradouros
10
Jardim América
93
Demais logradouros
11
Jardim das Palmeiras
01
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
02
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
03
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
04
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
05
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
06
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
07
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
19
AV. GETÚLIO VARGAS
11
Jardim das Palmeiras
20
AV. GETÚLIO VARGAS
12
Jardim das Palmeiras
01
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
02
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
03
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
04
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
05
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
06
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
07
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
08
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
09
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
10
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
11
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
12
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
13
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
14
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
15
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
16
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
17
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
18
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
19
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
21
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
22
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
23
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
24
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
25
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
26
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
27
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
28
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
29
Demais logradouros
12
Jardim das Palmeiras
30
Demais logradouros
13
Vista Alegre
19
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
1V
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
25
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
31
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
37
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
43
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
51
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
61
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
13
Vista Alegre
71
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
14
Vista Alegre
36
Demais logradouros
14
Vista Alegre
10
Demais logradouros
14
Vista Alegre
16
Demais logradouros
14
Vista Alegre
19
Demais logradouros
14
Vista Alegre
20
Demais logradouros
14
Vista Alegre
21
Demais logradouros
14
Vista Alegre
22
Demais logradouros
14
Vista Alegre
25
Demais logradouros
14
Vista Alegre
31
Demais logradouros
14
Vista Alegre
32
Demais logradouros
14
Vista Alegre
33
Demais logradouros
14
Vista Alegre
37
Demais logradouros
14
Vista Alegre
38
Demais logradouros
14
Vista Alegre
39
Demais logradouros
14
Vista Alegre
40
Demais logradouros
14
Vista Alegre
41
Demais logradouros
14
Vista Alegre
42
Demais logradouros
14
Vista Alegre
43
Demais logradouros
14
Vista Alegre
51
Demais logradouros
14
Vista Alegre
52
Demais logradouros
14
Vista Alegre
53
Demais logradouros
14
Vista Alegre
54
Demais logradouros
14
Vista Alegre
61
Demais logradouros
14
Vista Alegre
62
Demais logradouros
14
Vista Alegre
63
Demais logradouros
14
Vista Alegre
64
Demais logradouros
14
Vista Alegre
71
Demais logradouros
14
Vista Alegre
72
Demais logradouros
14
Vista Alegre
73
Demais logradouros
14
Vista Alegre
74
Demais logradouros
14
Vista Alegre
9V
Demais logradouros
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 30 de dezembro de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal