GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 180/GP, DE 7 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 180/GP, DE 7 DE MAIO DE 2025
Lei Complementar nº. 180/GP, de 7 de maio de 2025
“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997.”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de Postura], com a seguinte redação:
Art. 21-A É proibido atividade comercial de tratamento, depósito, disposição de resíduos, operação de estações de recuperação ou reciclagem de materiais descartados no perímetro urbano ou área de expansão urbana.
Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade descrita ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 (Código de Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017 (Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano) e Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017 (Código de Sanitária).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de maio de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal