Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 011/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1650/GP, DE 26/01/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 011/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1650/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 011/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
27.8120013.1081
AQ. DE TUBOS CV Nº 162/2022/PGE/DER-RO
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
325
0.2.701.0000
102.479,88
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
326
0.2.701.0000
498,75
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
102.978,63
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), provenientes de repasse financeiro referente TERMO CONVÊNIO Nº 162/2022/PGE/DER-RO, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: custear a aquisição de 470,00m de tubos de concreto para implantação nas estradas vicinais do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ID. 0030093127), no valor global do presente convênio é de R$ 102.479,88 (cento e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), onde os recursos financeiros repassado no exercício de 2022, com rendimentos de aplicação financeira apurado em 31/12/2022 no valor de R$ 2.479,88 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal