Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 012/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1651/GP, DE 26/01/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 012/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1651/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 012/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1651/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 530.939,49 (Quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV558/PGE-2022. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 530.939,49 (Quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV558/PGE-2022, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610003.1082
AQ. MATERIAL PEDAGÓGICO CV 558/PGE/2022
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
327
0.2.701.0000
528.368,00
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
328
0.2.701.0000
2.571,49
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
102.978,63
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, na importância de R$ 530.939,49 (Quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), provenientes de repasse financeiro referente ao TERMO CONVÊNIO Nº 558/PGE-2022, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO - SINAL VERDE, a execução do projeto conforme Plano de Trabalho (0030114516) aprovado pela autoridade competente, no valor global do presente convênio é de R$ 528.368,00 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), onde os recursos financeiros repassado no exercício de 2022, com rendimentos de aplicação financeira apurado em 31/12/2022 no valor de R$ 2.571,49 (quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1651/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal