Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.899/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.899/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.899/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil reais), provenientes de repasse financeiro de TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420 - 2024, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS
Func. Prog.
15.4510012.1XXX
TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420
Categ. Econ.
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.700.0000.0000
100.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.700.0000.0000
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
400.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação 09032024-065420/2024 de Emenda Parlamentar 202444260004-MAURICIO DE CARVALHO - Deputado Federal, para CUSTEIO no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO.
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 15628-0 TRANSF ESPECIAIS-1100379 / ANO:2024;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal