Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 042/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1489/GP, DE 22/02/2022
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 042/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1489/GP, DE 22/02/2022
Decreto nº 042/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1489/GP, de 22/02/2022
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 da Complementação FUNDEB 2010 a 2018”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610002.1007
Complementação FUNDEB 2010 a 2018
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
312
0.3.011.9999
28.889,11
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
313
0.3.011.9999
20.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
314
0.3.011.9999
20.000,00
TOTAL R$
68.889,11
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 69.809,11 (sessenta e nove mil, oitocentos e nove reais e onze centavos) caraterizado superávit financeiro referente a recurso de transferência do Governo Federal da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, em conformidade com o ACÓRDÃO Nº 2866/2018- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU–Plenário) de 05 de setembro de 2018, que prevê a complementação de recursos financeiros advindo do Termo de Compromisso Interinstitucional ajuste do FUNDEB, relativos a diferenças apuradas no exercício de 2010 a 2018, do qual considera-se a dedução do restos a pagar no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), sendo portanto, o valor a ser considerado é de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos) e será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal