Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2167/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2167/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2167/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 15.294,49 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, no valor de R$ 15.294,49 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.061 - GESTAO DA FOLHA COMPONENTES DA PSB - FEDERAL - R$ 15.294,49
Categoria Econômica: 371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 15.294,49
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
TOTAL DO CRÉDITO R$: 15.294,49
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 2.062 - COMPONENTES DA PSB – FEDERAL - R$ 15.294,49
Categoria Econômica: 375 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.294,49
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 15.294,49
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 15.294,49
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal