Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de agosto de 2021
LEI Nº. 1429/GP, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1429/GP, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1429/GP, de 26 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
Sec. Municipal de Finanças, Administração e Planejamento
Func./Prog.
15.4520008.1143
AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.2.014.0036
194.218,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
194.218,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, TERMO CONVÊNIO Nº 910630/2021/DPCN, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS RODOVIÁRIOS conforme detalhamento no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo o valor de R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) e no valor de R$ 2.118,00 (Dois mil cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
Sec. Mun. de Finanças, Administração e Planejamento
Func. /Prog.
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
96
1.000.9999
2.118,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
2.118,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal