Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de novembro de 2020
LEI Nº. 1354/GP, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1354/GP, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Lei nº. 1354/GP, de 20 de novembro de 2020
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func/Prog
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Crédito
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126
1.001.0046
190.000,00
Crédito
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
135
1.001.0046
15.000,00
Total da Ação
R$
205.000,00
Func/Prog
12.3650012.2076
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%
Crédito
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
166
1.011.0078
20.000,00
Crédito
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
167
1.011.0078
5.000,00
Total da Ação
R$
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
230.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func/Prog
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Recurso
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
130
1.001.0046
7.500,00
Recurso
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
131
1.094.9999
7.500,00
Total da Ação
R$
15.000,00
Func/Prog
12.3610013.2030
Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%
Recurso
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
158
1.001.0046
190.000,00
Func/Prog
12.3650012.2034
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%
Recurso
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
163
1.011.0081
20.000,00
Recurso
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
164
1.011.0081
5.000,00
Total da Ação
R$
25.000,00
TOTAL DO RECURSO/REDUÇÃO.
R$
230.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 20 de novembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal