Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.898/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.898/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.898/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JULHO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a Câmara Municipal, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.0310001.1003
Aquisição de Veículos
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3
1.500.0000.0000
80.000,00
Valor da suplementação por ação
R$
80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
R$
80.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, da própria unidade orçamentária 01.01.00: CÂMARA MUNICIPAL, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
01.00.00
PODER LEGISLATIVO
Unidade
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
Func. Prog.
01.0310001.2001
Gestão das Atividades Legislativas
Categ. Econ.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5
1.500.0000.0000
80.000,00
Valor da anulação por ação
R$
80.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$
80.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal