Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de agosto de 2021
LEI Nº. 1425/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1425/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1425/GP, de 18 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.782.0016.1141
AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Crédito
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.2.014.0037
106.000,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
106.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 031/2021/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubo de polietileno expansível de alta densidade), no valor global de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.1220015.2035
Manutenção das Atividades da SEMOB
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
174
1.000.9999
6.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
6.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal