Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.873/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 231.529,14 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG.
12.3610022.1XXX
AQ AR COND E MAT INFOR CV207/2024/PGE/SEDUC
CATEG. ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.571.0000.0000
231.529,14
VALOR DO CRÉDITO.
R$
231.529,14
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Ar Condicionados e Equipamentos de Informática para Escola Educandário Paulo Freire de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0044632719/0048686741), conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 219.952,68 (duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.431-8 AQ AR E MAT ALTO PARECIS/ BB;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 11.576,46 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG.
12.3610002.2012
Gestão Administrativa - 5% e 25%
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
56
1.500.0025.0000
11.576,46
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
11.576,46
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal