GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025
LEI Nº. 2.069/GP, DE 18 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.069/GP, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Lei nº. 2.069/GP, de 18 de junho de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º Pela transformação prevista no caput deste artigo, e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante requerimento e aproveitamento dos servidores efetivos atualmente investidos no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§2º É condição obrigatória para o enquadramento no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor efetivo, atualmente no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído curso técnico correspondente e possua registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RO.
§3º A investidura originária no Cargo de Técnico em Enfermagem para novos servidores dar-se-á exclusivamente por concurso público, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Art. 2º O enquadramento e nomeação no novo cargo serão realizados de forma progressiva, mediante comprovação dos requisitos legais e prévio requerimento do servidor interessado.
Art. 3º Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, fica vedada a contratação, nomeação ou admissão de novos servidores para o cargo extinto.
Art. 4º Os servidores enquadrados nos termos desta Lei passarão a perceber a remuneração prevista para o Cargo de Técnico em Enfermagem, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de junho de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal