Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1473/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1473/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1473/GP, de 24 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 122.994,70 (Cento e vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), sendo: R$ 122.796,57 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 198,13 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 021/2021/FITHA”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 122.994,70 (Cento e vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), sendo: R$ 122.796,57 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 e R$ 198,13 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 021/2021/FITHA, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.2048
Melhorias das Vias Vicinais – FITHA
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
0.6.014.0037
122.796,57
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
0.2.014.0037
198,13
TOTAL R$
122.994,70
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizado no objeto pactuado apurado em 31/12/2021 e parcial de 01/2022, serão RESTITUIDOS AOS ENTES PROPORCIONALMENTE, saldo oriundo do Convênio Nº 021/2021/FITHA-DER/RO, para a Aquisição de (01) uma Motonivelador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, visando equipar a frota e oferecer o apoio imprescindível aos serviços desenvolvidos pela secretaria. Sendo o Valor do Repasse: R$ 497.063,59 (quatrocentos e noventa e sete mil, sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e o Valor da Contrapartida R$ 484.969,74 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 982.033,33 (novecentos e oitenta e dois mil, trinta e três reais e trinta e três centavos). Será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal