Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.067/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.067/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.067/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 474/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 430.795,05 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e noventa e cinco mil e cinco centavos), por superávit apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo do recurso financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 474/2024/PGE-DERADM, originário de RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no valor de 19.582,03 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos), de SOBRA DO RECURSO após empenho no valor de R$ 845,27 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e de ANULAÇÕES de RP no valor de R$ 410.367,75 (quatrocentos e dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.1154
REC. ESTR. VICINAIS CV 474/2024/PGE-DERADM
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.701.0000.0000
411.213,02
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
2.701.0000.0000
19.582,03
VALOR DO CRÉDITO.
R$
430.795,05
Art. 2º - TERMO DE CONVÊNIO Nº 474/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Recuperação de estradas vicinais, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação e conformação da plataforma, com extensão de 50,94 km, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme plano de trabalho (Id. 0049752001); no valor global de R$ 1.014.415,27 (um milhão, quatorze mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos) sendo, recurso do Estado no valor de R$ 1.013.000,00 (um milhão e treze mil reais) e contrapartida do município no valor de R$ 1.415,27 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / 15.368-0 – REC EST 1013 AAP / BB, com Rendimentos de aplicação financeira no período até 31/12/2024 no valor de R$ 19.582,03 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos) por superávit apurado em 31/12/2024.
I – DA EXECUÇÃO DO OBJETO: Inserido no orçamento de 2024, o qual foi processado, licitado, e empenhado o valor de R$ 1.053.570,00 (um milhão, cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais), sendo executado o valor de R$ 602.920,31 (seiscentos e dois mil, novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), passando em RESTOS A PAGAR o valor de R$ 410.649,69 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), sendo: RP 100384/0 no valor de R$ 6.414,50 (seis mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), da qual foi pago o valor de R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), e realizada a ANULAÇÃO RP 100384/0 inscrito em 31/12/2024 do Empenho 2206/2024 Processo 1423/2024 no valor de R$ 6.132,56 (seis mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como, a ANULAÇÃO RP 100386/0 inscrito em 31/12/2024 do Empenho 2171/2024 Processo 1423/2024 no valor de R$ 3.040,25 (três mil, quarenta reais e vinte e cinco centavos); ANULAÇÃO RP 100387/0 inscrito em 31/12/2024 do Empenho 1889/2024 Processo 1423/2024 no valor de R$ 2.383,94 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), a favor da empresa DATAFLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, e ANULAÇÃO RP 100403/0 inscrito em 31/12/2024 do Empenho 1911/2024 Processo 1422/2024 no valor de R$ 398.811,00 (trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e onze reais), por inobservância da data da vigência do contrato para realizar a sua prorrogação, tendo este expirado, inviabilizando a execução do valor contratado no RP;
II – DO SUPERÁVIT FINANCEIRO: Apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 431.076,99 (quatrocentos e trinta e um mil, setenta e seis reais e noventa e nove centavos), considerando a dedução do valor de R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), da RP 100384/0 inscrito em 31/12/2024 do Empenho 2206/2024 Processo 1423/2024, o saldo a ser utilizado é de R$ 430.795,05 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e noventa e cinco mil e cinco centavos), a ser inserido no orçamento vigente para dar continuidade a execução do objeto.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.067/2025-ERRATA
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JUNHO DE 2025.
“ERRATA A LEI ORDINÁRIA Nº. 2.067/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 474/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, torna publica a seguinte:
ERRATA
A 1.97C.EA3 - LEI ORDINÁRIA - Nº 2067_2025 - 17_06_2025 13_34_04, POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA ECONOMICA;
ONDE SE LÊ:
Artigo 1º.
Crédito adicional
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
SE LÊ:
Artigo 1º.
Crédito adicional
Categ. Econ. 4.4.90.39.00
Gabinete do Prefeito, Alto Alegre Dos Parecis/RO, 17 DE JUNHO DE 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal