GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2024
LEI Nº. 1948/GP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1948/GP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Lei nº. 1948/GP, de 26 de novembro de 2024
“Altera a Lei 1470 de 29 de dezembro de 2021, que Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, denominado ‘Título Já’, e dá outras providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1470/2021, que “Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, denominado ‘Título Já’, e dá outras providências”.”.
Art. 2º Acrescenta o §3º ao art. 6º com a seguinte redação:
Art. 6º. Omissis
§3º §3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco anos) para que os beneficiários do Programa "Título Já" edifiquem para uso residencial ou uso misto (moradia e outro uso) o imóvel objeto da regularização que trata essa lei, sob pena de cancelamento do título e escritura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 26 de novembro de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal