Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de maio de 2022
LEI Nº. 1541/GP, DE 24 DE MAIO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1541/GP, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Lei nº. 1541/GP, de 24 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente, de um Crédito Adicional Orçamentário e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Orçamentária e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.3010003.2074
Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
222
0.1.500.1002
31.000,00
Func/Prog
10.3020003.2084
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
250
0.1.500.1002
11.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...
R$
42.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.1220002.2072
Gestão de Apoio - Administrativo
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
211
0.1.500.1002
24.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
214
0.1.500.1002
18.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..
R$
42.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal