Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.043/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.043/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.043/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.782.0016.1141
AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000
4.405,17
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.701.0000.0000
130,54
VALOR DO CRÉDITO.
R$
4.535,71
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 130,54 (cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) e no valor de R$ 4.405,17 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos), de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, celebrado entre os entes:
CONCEDENTE: Governo do Estado/ através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes – DER/RO;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para o município de Alto Alegre dos Parecis-RO;
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos);
RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), em 28/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal