ASSESSORIA JURIDICA · 27 de maio de 2021
LEI Nº. 1409/GP, DE 26 DE MAIO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1409/GP, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Lei nº. 1409/GP, de 26 de maio de 2021.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1214/2019, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1214/2019, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”.
Art. 2º Fica acrescentado o § 3° e § 4° ao art. 5°, com a seguinte redação:
Art. 5º. Omissis
§ 3º- O serviço de transporte escolar deverá ser realizado no lapso temporal máximo de 02h30min (duas horas e trinta minutos) no período menos chuvoso, compreendido os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro e no lapso temporal máximo de 03h30min (três horas e trinta minutos) no período mais chuvoso, compreendido os meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril.
§4° - Em caso de ultrapassagem do lapso temporal máximo estipulado no § 3º do caput, deverá o responsável justificar o ocorrido.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de maio de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal