Secretaraia Municipal de Finanças · 6 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.850/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 05 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. LC Nº 195.2022 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Func. Prog.
13.3920010.1111
LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487
Categ. Econ.
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
0.2.715.0000
22.415,93
Categ. Econ.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.2.715.0000
4.616,03
Categ. Econ.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0.2.715.0000
65.288,41
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.2.715.0000
3.189,13
Categ. Econ.
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
0.2.716.0000
35.527,85
Categ. Econ.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0.2.716.0000
1.869,88
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.2.716.0000
1.291,87
VALOR DO CRÉDITO
R$
134.199,10
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 134.199,10 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura, LC Nº 195/2022 e Decreto Nº 11.525/2023, com objetivo de apoio a produções audiovisuais e Apoio a salas de cinema e Formação, qualificação e difusão, conforme Plano de Ação 3088212030002-014487, sendo: o valor de R$ 95.509,50 (noventa e cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) disponível em Conta Corrente 15.240-4, Agência 4006-1, BANCO BRASIL e no valor de R$ 38.689,60 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), disponível em Conta Corrente 15.241-2, Agência 4006-1, BANCO BRASIL, a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal