Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.694/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.694/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.694/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), REF. A FONTE DE RECURSOS 0.1.500.0000 ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022, REFERENTE A FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.7820013.2047
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.2.500.0000
400.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.2.500.0000
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
550.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º, FICA VINCULADO SALDO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022, REFERENTE A FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONFORME DEMONSTRA O ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 (PAG. 4/4).
ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal