Secretaraia Municipal de Finanças · 17 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.106/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.106/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.106/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO SIGTV110037920220002 GND3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.684,21 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), proveniente de saldo de recurso do CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.242 - Assistência Social / Assistência ao Portador de Deficiência
Ação: 1074 - CUSTEIO APAE SIGTV110037920220002 GND3
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS VALOR R$: 178,16
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS VALOR R$: 2.506,05
VALOR DO CRÉDITO R$: 2.684,21
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, na importância de R$ 2.506,05 (Dois mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), e Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 178,16 (cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), provenientes de Transferências do Governo Federal, através do através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. Art. 10., da Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, de acordo com o ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920220002 GND 3: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de Emenda de Relator Senador Acir Gurgacz, recurso de custeio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00, do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO., repasse realizado na conta vinculada: Agencia: 1406-0, Conta: 57483-X - SIGTV110037920220002 GND3, saldo a ser restituído ao ente conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal