Secretaraia Municipal de Finanças · 10 de junho de 2021
LEI Nº. 1412/GP, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1412/GP, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº. 1412/GP, de 09 de junho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.198,45 (Um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2020/ED.INF.CRECHES/FNDE/FUNDEB.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.198,45 (Um mil cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2020/ED.INF.CRECHES/FNDE/FUNDEB, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0012.2067
Apoio a Manut. Educação Infantil-CRECHE
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
0.3.008.0035
1.198,45
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
1.198,45
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de superávit financeiro apurado em 31.12.2020 de saldo de Repasse Financeiro do Governo Federal através do Ministério da Educação a título de apoio financeiro a manutenção de novos estabelecimentos públicos de Educação Infantil - CRECHES/FNDE/FUNDEB, conforme estabelece a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013 do Ministério da Educação/FNDE. Sendo o crédito aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal