Secretaraia Municipal de Finanças · 16 de maio de 2022
DECRETO Nº 129/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1533/GP, DE 13/05/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 129/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1533/GP, DE 13/05/2022.
Decreto nº 129/GP, de 13 de maio de 2022 - Lei nº. 1533/GP, de 13/05/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e a aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010018.1054
INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
386
0.1.600.0000
17.732,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
17.732,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado a saldo proveniente de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, referente a Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde - PAB - Proposta nº 36000416050202100, Processo de Pagamento nº 25000.025911/2022-94, conforme Portaria nº 3179, de 17/11/2021, objetivando o cumprimento das metas - Nacional, que visa atender as necessidades da atenção básica da Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO. Assim, se faz necessário inserir no orçamento vigente para aplicação dos recursos e cumprir o pactuado.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal