Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2298/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2298/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2298/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 18.629,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 18.629,00 (dezoito mil e seiscentos e vinte e nove reais) por anulação de dotação destinados a suplementação de dotação da própria unidade orçamentária, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Programa: 14– CIDADE BONITA
Função / Sub Função: 15.452 – Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação: 2.052 - MANUT. DO PAISAGISMO E REVITALIZAÇAO DE VIAS URBANAS
181 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 18.629,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 18.629,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Programa: 14 – CIDADE BONITA
Função / Sub Função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 2.053 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
184 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 18.629,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 18.629,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal