Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1491/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1491/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1491/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 de Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610009.2022
Gestão da Merenda Escolar PNAE - Fundamental
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.008.0034
26.136,87
TOTAL R$
26.136,87
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 41.750,84 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, consideração a dedução no valor de R$ 15.613,97 (quinze mil seiscentos e treze reais e noventa e sete centavos) dos restos a pagar conforme Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentaria/Funcional Programática, portanto, o valor a ser considerado livre para inserir no orçamento vigente é de R$ 26.136,87 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que será aberto conforme Art. 1ª desta Lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal