Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.156/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.156/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.156/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.014 - GESTAO DA FOLHA - 5% E 25%
Categoria Econômica: 52 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 580.000,00
Categoria Econômica: 53 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 200.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 780.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.012 - GESTAO ADMINISTRATIVA - 5% E 25% - R$ 13.732,25
Categoria Econômica: 38 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 3.488,36
Categoria Econômica: 39 - 3.3.90.18.00.00.00.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 1.000,00
Categoria Econômica: 40 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 2.632,20
Categoria Econômica: 41 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 6.512,25
Categoria Econômica: 424 - 3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 99,44
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.017 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 5% E 25% - R$ 759.991,05
Categoria Econômica: 70 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 759.991,05
PROGRAMA: 9 - GESTAO ALIMENTAR ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.021 - GESTAO DA MERENDA ESCOLAR 5% E 25% - R$ 6.276,70
Categoria Econômica: 248 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1 001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 6.276,70
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 780.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal