Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de julho de 2021
LEI Nº. 1417/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1417/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1417/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo: R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo: R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação Inicial
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Func/Prog
20.6050020.1138
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.2.014.0036
965.000,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
965.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS conforme especificações no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL), e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação Inicial
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Func/Prog
20.1220019.2040
Manutenção das Atividades da SEMADS
Crédito
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
192
0.1.000.9999
10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
10.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal