GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 1992/GP, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1992/GP, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Lei nº. 1992/GP, de 18 de fevereiro de 2025
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO E SUPERVISÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Auxílio de Exercício de Direção Escolar, Vice Direção e Supervisão das escolas municipais da Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis – RO.
§ 1º Terão direito ao Auxílio de Exercício de Direção Escolar os diretores e vice-diretores aprovados em processo seletivo com critérios técnicos e de competências conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Auxílio de Exercício de Supervisão Escolar será concedido ao profissional com formação em pedagogia ou demais licenciaturas com pós-graduação em supervisão ou gestão escolar nomeados pela Secretaria Municipal de Educação como supervisores das escolas municipais.
§ 3º A concessão do Auxílio de Exercício de Direção Escolar, Vice Direção e Supervisão será realizada em pecúnia, com caráter exclusivamente indenizatório.
§ 4º O profissional que receber o auxílio descrito nesta Lei não fará jus ao recebimento de horas extras/horas aulas, função gratificada ou verba de representação.
§ 5º O Auxílio não será:
a) incorporado ao vencimento;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público; e
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 6º O Auxílio não será cumulativo com outros de natureza semelhante.
§ 7º O Auxílio não será pago nos seguintes afastamentos:
a) licença para ocupar cargo de Agente Público;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença para prestar serviço militar;
d) licença para tratamento de Saúde superior a 30 (trinta) dias;
e) estiver em gozo de licença prêmio;
f) por estar à disposição de órgãos ou entidade não integrantes da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo;
g) afastamento preventivo ou decorrente de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar-PAD;
h) faltas injustificadas superiores a 03 (três) durante o mês;
Art. 2º O Auxílio de Exercício de Vice Direção Escolar e Supervisão Escolar corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio para direção escolar.
§ 1º O Auxílio de Vice Direção será concedido somente às escolas com mais de 300 (trezentos) alunos.
Art. 3º O Auxílio de Exercício de Direção Escolar, vice direção e Supervisão serão custeados com recursos próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O valor do Auxílio será concedido conforme segue:
Direção Escolar: R$ 1.000,00 (Mil reais);
Vice Direção e Supervisão escolar: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1239/GP, de 18 de setembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de fevereiro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal