Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1362/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1362/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1362/GP, de 28 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func./Prog.
10.1220021.2043
Manut. das Ativid. da Semusa Administrativo
Categ./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
208
1.002.0047
40.000,00
Categ./Econ.
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
209
1.002.0047
5.000,00
Categ./Econ.
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
210
1.002.0047
7.000,00
Categ./Econ.
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
215
1.002.0047
2.000,00
Total da ação
R$
54.000,00
Func./Prog.
10.3010022.2044
Atenção Basica - Recurso Próprio
Categ./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
225
1.002.0047
60.000,00
Categ./Econ.
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
227
1.002.0047
12.000,00
Total da ação
R$
72.000,00
Func./Prog.
10.3020024.2058
Média Compl. Amb. Hospitalar - MAC - Recurso Próprio
Categ./Econ.
3.1.90.94.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
266
1.002.0047
11.500,00
Categ./Econ.
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
272
1.002.0047
5.000,00
Total da ação
R$
16.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$
142.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal de Saúde e dotação cedida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func./Prog.
10.1220021.2075
Manutenção das Atividades do CMS
Categ./Econ.
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
219
1.002.0047
4.000,00
Categ./Econ.
3.3.90.33.00.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
221
1.002.0047
2.000,00
Categ./Econ.
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
223
1.002.0047
2.000,00
Total da ação
R$
8.000,00
Func./Prog.
10.3010022.2045
Agente Comunitario de Saude ACS - Rec - Proprio
Categ./Econ.
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
235
1.002.0047
34.500,00
Total da ação
R$
34.500,00
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func./Prog.
12.3610014.2033
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%
Categ./Econ.
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
162
1.001.0046
100.000,00
Total da ação
R$
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
R$
142.500,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal