Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de março de 2022
DECRETO Nº 074/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1506/GP, DE 17/03/2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 074/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1506/GP, DE 17/03/2022.
Decreto nº 074/GP, de 17 de março de 2022- Lei nº. 1506/GP, de 17/03/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação Inicial
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.11.00
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Func. Prog.
17.5120021.1038
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAAE CV376/PGE/2021
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
340
0.2.500.0000
10.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
341
0.1.500.0000
199.374,84
TOTAL DO CRÉDITO
R$
209.734,84
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso referente ao CONVÊNIO Nº 376/PGE -2021, pactuado com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, tendo como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA SEDIAR O SAAE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO. Onde o repasse referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) é no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 139.374,84 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da qual já foi realizado deposito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2021 que carateriza superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme demonstra conciliação e extrato bancário em anexo, e o valor de R$ 71.448,44 (setenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) que será repassado no exercício vigente, e será realizada por suplementação orçamentária disposta conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação inicial
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.11.00
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Func. Prog.
17.5120021.2095
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
281
0.1.500.0000
71.448,44
Func. Prog.
17.5120021.2097
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA- SAAE
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
285
0.1.500.0000
57.926,40
TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO...
R$
129.374,84
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal