Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.155/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.155/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.155/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 156.018,35 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, DEZOITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 156.018,35 (cento e cinquenta e seis mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 63 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 156.018,35
VALOR DO CRÉDITO R$: 156.018,35
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 – PODER EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 156.018,35
Função/Sub função: 12.361 - Educação/Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL R$ 22.781,46
Categoria Econômica: 237 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 20.495,10
Categoria Econômica: 444 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 2.286,36
Função/Sub função: 12.365 - Educação / Educação Infantil
Ação: 2.024 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRE - ESCOLA R$ 117.792,17
Categoria Econômica: 238 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 92.142,20
Categoria Econômica: 239 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 25.649,97
Ação: 2.025 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE R$ 15.444,72
Categoria Econômica: 241 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 15.444,72
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 156.018,35
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal