Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de agosto de 2020
DECRETO Nº 163/GP, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1340/GP, DE 19/08/2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 163/GP, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1340/GP, DE 19/08/2020.
Decreto nº 163/GP, de 19 de agosto de 2020 autorizado pela Lei nº. 1340/GP, de 19/08/2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 7.676,00 (Sete mil seiscentos e setenta e seis reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 do PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE.”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor R$ 7.676,00 (Sete mil seiscentos e setenta e seis reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 do PROGRAMA SAUDE MA ESCOLA-PSE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.301.0022.1116
PROGRAMA SAUDE MA ESCOLA-PSE
Categ.Econ.
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
388
1.027.0007
7.676,00
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
7.676,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito ficam vinculados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, oriundo de Repasse Financeiro da União através do Ministério da Saúde de 2019, através da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017, redefine as regras e os critérios para adesão ao PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, que tem como objetivos de promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como, fortalecer a relação entre as redes publicas de saúde e de educação, com a formação integral de educando, contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos, e fortalecer o enfretamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica e fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, nos três níveis de governo. Havendo a necessidade de inserir no orçamento vigente o valor R$ 7.676,00 (Sete mil seiscentos e setenta e seis reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de agosto de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal