Secretaraia Municipal de Finanças · 10 de março de 2021
DECRETO Nº 052/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1384/GP, DE 09.03.2021
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 052/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1384/GP, DE 09.03.2021
Decreto nº 052/GP, de 09 de março de 2021 autorizado pela Lei nº. 1384/GP, de 09.03.2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 113.166,00 (Cento e treze mil cento e sessenta e seis reais), sendo: R$ 100.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 13.166,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 118/2020/PJ/DER-RO.”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 113.166,00 (Cento e treze mil cento e sessenta e seis reais), sendo: R$ 100.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 13.166,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 118/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.782.0016.1133
AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 118/2020/PJ/DER-RO
Crédito
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
360
0.2.014.0037
113.166,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
113.166,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 113.166,00 (Cento e treze mil cento e sessenta e seis reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 13.666,00 por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.1220015.2035
Manutenção das Atividades da SEMOB
Crédito
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
174
1.000.9999
13.166,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
13.166,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal