Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.153/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.153/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.153/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 236.335,14 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 236.335,14 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL
Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 236.335,14
VALOR DO CRÉDITO R$: 236.335,14
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 56.073,86
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.005 - AQUISIÇAO DE MOBILIARIOS E ELETROELETRONICOS – GABINETE – R$ 1.114,39
Categoria Econômica: 1 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.114,39
Ação: 2.002 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – GABINETE - R$ 54.959,37
Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 23.612,86
Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 15.588,24
Categoria Econômica: 6 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 15.758,27
PROGRAMA: 4 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 1164/2018 - R$ 72.1253,72
Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.004 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR – R$ 16.846,22
Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 8.891,26
Categoria Econômica: 13 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 7.954,96
Ação: 2.005 - AQUISIÇAO DE MOBILIARIOS E ELETROELETRONICOS - CONSELHO TUTELAR – R$ 5.307,50
Categoria Econômica: 14 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.307,50
Função/Sub função: 8.451 - Assistência Social / Infra Estrutura Urbana
Ação: 2.101 - MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA- CONSELHO TUTELAR – R$ 50.000,00
Categoria Econômica: 15 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 25.000,00
Categoria Econômica: 16 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 17 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 20.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 128.227,48
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 31.811,31
Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI – R$ 31.811,31
Categoria Econômica: 18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.640,00
Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 21.220,29
Categoria Econômica: 22 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.839,07
Categoria Econômica: 24 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.111,95
PROGRAMA: 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL R$ 23.316,14
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.077 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SEMAGRI - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 30 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – 10.000,00
Ação: 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL - R$ 10.316,29
Categoria Econômica: 31 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – 10.316,29
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 52.127,60
Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 39.272,27
Função/Sub função: 27.122 - Desporto e Lazer / Administração Geral
Ação: 2.030 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMECT - R$ 39.272,27
Categoria Econômica: 92 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 25.007,50
Categoria Econômica: 258 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.920,00
Categoria Econômica: 259 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.691,08
Categoria Econômica: 261 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.653,69
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR R$ 16.707,79
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 2.028 - EXPRESSOES CULTURAIS E ARTISTICAS - R$ 8.123,17
Categoria Econômica: 93 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.636,50
Categoria Econômica: 94 - 3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.950,00
Categoria Econômica: 95 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.536,67
Função/Sub função: 23.695 - Comércio e Serviços / Turismo
Ação: 2.029 - DESENVOLVER O TURISMO ECOLOGICO - R$ 4.006,90
Categoria Econômica: 96 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.006,73
Categoria Econômica: 99 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,17
Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário
Ação: 2.032 - FOMENTANDO O ESPORTE AMADOR - R$ 2.397,99
Categoria Econômica: 101 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.153,49
Categoria Econômica: 102 - 3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 240,00
Categoria Econômica: 104 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4,50
Ação: 2.033 - DA BASE PARA O FUTURO - R$ 2.179,73
Categoria Econômica: 108 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.179,73
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 55.980,06
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 236.335,14
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal