Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
LEI Nº. 1396/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1396/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1396/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 146.198,12 (Cento e quarenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e doze centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do INC TEMP BL PSB ACOES DE COMBATE COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 146.198,12 (Cento e quarenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e doze centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do INC TEMP BL PSB ACOES DE COMBATE COVID-19. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificações
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func./Prog.
08.2440005.1107
INC TEMP BL PSB ACOES DE COMBATE COVID-19
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.015.0057
100.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0.3.015.0057
20.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.3.015.0057
26.198,12
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
146.198,12
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, realizado através do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para Incremento temporário na execução de ações sócio assistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus COVID-19.” Onde o município foi contemplado com recursos fundo a fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para fomentar a Proteção Social Básica e Especial, com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS, no atendimento as famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social e risco decorrente a pandemia do COVID-19, e as ações serão desenvolvidas e executadas através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal